Resumo
OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS:
- PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PROMOCIONAL DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU – 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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19/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
21/09/2023 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 21 de Setembro de 2023. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
21/09/2023 | 7ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2023 à 15/12/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | CONCLUÍDO | ARQUIVADO |
Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
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LEYCONN CONRADO |
1º VICE-PRESIDENTE |
PSD |
Autor |
|
RONALDO MALVEIRA |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
NEUKENNEDY SOARES |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
ANTERIO DO SINDICATO |
VEREADOR(A) |
PT |
Autor |
|
PROFESSOR TIM |
1º SECRETÁRIO(A) |
PP |
Autor |
|
BERG CHAVES |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
CLENIA CHAVES |
2º SECRETÁRIO(A) |
PP |
Autor |
|
MARCONIN GADELHA |
2º VICE-PRESIDENTE |
PTB |
Autor |
|
LULU |
VEREADOR |
PTB |
Autor |
|
IRMÃO CHICÃO |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
DAMIÃO DO POVÃO |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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