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Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 43. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre  as matérias de competência do Município e, especialmente: 

I –  autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; 

II –  votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como  autorizar  a  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais,  respeitando  a  participação das entidades legalmente constituídas no processo de elaboração  das diretrizes orçamentárias do Município.   

III –  deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações  de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos; 

IV –  autorizar a concessão de auxílios e subvenções; 

V –  autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; 

VI –  autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 

VII –  autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;  

VIII –  fixar por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente,  até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, os  subsídios dos Vereadores, observado para estes, a razão de no máximo, 30%  (trinta  por  cento)  daquele  estabelecido,  em  espécie,  para  os  Deputados  Estaduais e respeitadas as condições da Constituição Federal, considerando- se  mantido  o  subsídio  vigente,  na  hipótese  de  não  se  proceder  à  respectiva  fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido  em lei municipal específica;  

IX     fixar,  por  lei  de  sua  iniciativa  os  subsídios  do  Prefeito,  do  Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI,  39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal; 

X     autorizar  convênio  com  entidades  públicas  ou  particulares  e  consórcios com outros municípios; 

XI –  delimitar o perímetro urbano. 

Art.  44.  Compete  privativamente  à  Câmara  Municipal  exercer  as  seguintes  atribuições, dentre outras: 

I –  eleger sua Mesa;

II –  elaborar o Regimento Interno; 

III –  representar contra irregularidades administrativas; 

IV –  organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos  respectivos; 

V –  propor a criação ou a extinção dos cargos, dos serviços  administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; 

VI –  conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 

VII     autorizar  o  Prefeito  a  ausentar-se  do  Município,  por  mais  de  dez  dias, por necessidade do serviço; 

VIII –  tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do  Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta (60) dias de  seu recebimento, observados os seguintes preceitos:   

a) o  parecer do Tribunal de  Contas  dos  Municípios  somente  deixará  de  prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;   

b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara,  as  contas  serão  consideradas  aprovadas  ou  rejeitadas,  de  acordo  com  a  conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;   

IX –  autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de  qualquer natureza, de interesse do Município; 

X     proceder  à  tomada  de  contas  do  Prefeito,  através  de  comissão  especial,  quando  não  apresentadas  à  Câmara,  dentro  de  sessenta  (60)  dias  após a abertura da sessão legislativa; 

XI     aprovar  convênio,  acordo  ou  qualquer  outro  instrumento  celebrado  pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público  interno ou entidades assistenciais e culturais; 

XII –  estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 

XIII     a  Câmara  Municipal,  bem  como  qualquer  de  suas  comissões,  poderão, mediante requerimento de um Vereador, aprovado pelo voto de um  terço  dos  seus  membros,  convocar  o  Prefeito  Municipal,  seus  Secretários,  Presidentes  ou  Diretores  das  empresas  públicas  municipais  ou  economia  mista,  para  prestar  pessoalmente,  informações  sobre  assuntos  que  afetam  a  opinião  pública,  como  também  impliquem  em  crime  de  responsabilidade  sem  justificação adequada; 

XIV –  deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV     criar  comissão  parlamentar  de  inquérito  sobre  fato  determinado  e por  prazo  certo,  mediante  requerimento  de  um  terço  de  seus  membros,  que  terão  poderes  de  investigação  próprios  das  autoridades  judiciais,  bem  como  preconiza  a  legislação  federal,  e  subsidiariamente  o  Regimento  Interno  da  Câmara Municipal;   

XVI     conceder  título  de  cidadão  honorário  ou  conferir  homenagem  a 

pessoas  que  reconhecidamente  tenham  prestado  relevantes  serviços  ao  Município ou nele se destacado pela sua atuação exemplar na vida pública e  particular,  mediante  proposta  pelo  voto  de  dois  terço  (2/3)  dos  membros  da  Câmara; 

XVII –  solicitar a intervenção do Estado no Município; 

XVIII     julgar  o  Prefeito,  o  Vice-Prefeito  e  os  Vereadores,  nos  casos  previstos em Lei Federal e nesta Lei Orgânica; 

XIX     fiscalizar  e  controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,  incluídos  os  da  Administração Indireta;

XX –  denominar prédios, praças, vias e logradouros públicos, bem como sua modificação, sendo proibido o uso do nome de pessoas vivas na referida  denominação.   

Art. 45. A Câmara Municipal, como “Casa do Povo”, compete solidariamente  assegurar  apoio  permanente  às  entidades  representativas  e  Sindicatos  instalados no Município, sempre que for necessário. 

Art.  46.  O  Poder  Executivo  Municipal  prestará  apoio  ao  combate  do  descumprimento à legislação trabalhista, nos diversos setores de atividade do  Município,  mantendo  um  profissional  habilitado  que  prestará  assistência  jurídica às pessoas carentes e injustiçadas, principalmente quanto às garantias  e  direitos  sociais  previstos  nas  Constituições  Federal  e  Estadual  e  nesta  Lei  Orgânica.