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No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,  por  força  da  Constituição  Federal,  Estadual  e  da  Lei  Orgânica  do  Município,  é  composta  de  9 vereadores  eleitos  dentre  os  cidadãos  maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. 

 

O  Plenário  da  Câmara  Municipal,  composto  exclusivamente  de  vereadores,  é  o  órgão  máximo  do  Poder  Legislativo  Municipal,  que  conta também com as Comissões Permanentes. Estes colegiados, de  caráter técnico-legislativo analisam as proposituras em seus aspectos  jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação  em Plenário. 

 

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de  competência do Município, especialmente assuntos de interesse local;  matéria  tributária,  decretação  e  arrecadação  dos  tributos  de  sua  competência; discussão e aprovação do Plano Diretor da Cidade que  estabelece  as  diretrizes  do  crescimento  urbano;  discussão  e  aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias  que planeja onde e como aplicar o orçamento do município; sobre a  dívida  pública  municipal;  fiscalização  das  atividades  comerciais,  industriais  e  de  serviços  na  cidade;  vigilância  sanitária;  criação  de  cargos  públicos  e  fixação  dos  respectivos  vencimentos;  bens  do  domínio  do  Município;  planos  de  cargos  e  carreiras  dos  agentes  públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável  ou de expansão urbana, entre outras matérias. 

 

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua  competência  privativa,  não  necessitando  da  sanção  do  Executivo,  como  por  exemplo,  alterar  ou  emendar  o  seu  Regimento  Interno  e  legislar sobre cargos e salários de seus servidores.  A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder  Executivo,  inclusive  os  da  administração  indireta.  Tal  controleabrange  os  atos  administrativos,  de  gestão  e  até  a  fiscalização  financeira e orçamentária do município.  Para esta atividade da fiscalização há instrumentos adequados que a  Câmara  dispõe  como  a  convocação  de  autoridades  municipais  para  prestar  informações,  realização  de  Audiências  Públicas  e  aprovação  de requerimentos de informações. Além desses, a Câmara conta com  as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) para investigar eventuais  irregularidades cometidas por agentes públicos no exercício de suas  funções.  Todo  este  controle  é  feito  com  o  auxílio  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios,  que  é  exatamente  um  órgão  auxiliar  do  Legislativo. 

 

A  Câmara  também  pode  exercer  a  função  julgadora,  quando  julga  seus  pares,  o  prefeito  e  o  vice-prefeito,  por  infrações  político- administrativas.  A  essa  função  podemos  acrescer  ainda  outra,  que  é  o  exercício  do  poder  organizativo  municipal,  pois  é  a  Lei  Orgânica  que  estabelece  regras  para  ser  emendada,  atribuindo  à  Câmara  competência  para  tanto.