Pesquisa rápida nas Leis Municipais e nas Complementares

  
 

RESOLUÇÃO N° 010, DE 18 DE JULHO DE 2008.

 

 

 Altera todo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte resolução:

 

TITULO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPITULO I

 

DA SEDE DA CÂMARA

 

Art. 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhado ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

Art. 2º Suprimido

Art. 3º Suprimido

Art. 4º Suprimido

Art. 5º Suprimido

Art. 6º Suprimido

 

Art. 7º A Câmara Municipal tem sua sede no prédio que lhe é próprio.

 

Art. 8º No prédio que abriga a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda politico-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidade de qualquer natureza.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como, de obra artística de autor consagrado.

 

Art. 9º Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

 

CAPITULO II

 

DA LEGISLATURA

 

Art. 9º-A A legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas.

 

Parágrafo único. Cada sessão legislativa será dividida em dois períodos.

 

Sessão I

 

Da Sessão Preparatória

 

Art. 9º-B Precedendo a instalação da legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, no dia 1º de janeiro, sob a presidência do mais votado, no Plenário, às 10:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão de instalação da Legislatura.

 

§1º Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário de instalação da Legislatura.

 

§2º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.

 

Sessão II

 

Da Sessão de Instalação

 

Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às 15 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de inicio da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

 

Art. 11. Os Vereadores, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário indicado por aquele e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

 

"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte, observar as leis, promover o bem geral do povo deste Município, exercendo, com patriotismo, as funções do meu cargo”.

 

Art. 12. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário indicado pelo Presidente provisório, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará, de pé, novamente:

 

“Assim o prometo”.

 

Art. 13. O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 14. Suprimido

 

Art. 15. Cumprido o disposto no § 2º do art. 9º-B, o Presidente provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos ao Vereador previamente inscrito, como também a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

 

Art. 16. Seguir-se-ão as votações para a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados, na forma do art. 37, deste regimento.

 

Art. 17. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 94, deste regimento.

 

Art. 18. O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13, deste regimento.

 

Sessão III

 

Da Sessão Legislativa

 

Art. 18-A A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto à 15 de dezembro.

 

§ 1º As Sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

 

§ 2º A Câmara Municipal se reunirá semanalmente, em sessões ordinárias às sextas-feiras, à partir das 08(oito) horas, além das sessões extraordinárias ou solenes, que ocorrerão conforme a necessidade de suas realizações.

Sessão IV

 

Da Sessão Legislativa Extraordinária

 

Art. 18-B A convocação extraordinária em período extraordinário da Câmara Municipal far-se-á:

 

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

 

II – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

 

III – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 30, § 2º, da Lei Orgânica;

 

§ 1º as sessões extraordinárias do período extraordinário serão convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas, após o recebimento da convocação.

 

§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

TITULO II

 

DOS VEREADORES

 

CAPITULO I

 

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 19. É assegurado ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental; 

V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

 

Art. 20. São deveres do Vereador, entre outros:

I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou Lei Orgânica do Município;

II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou Comissão, não podendo escusar-se ao desempenho, salvo os dispostos neste Regimento Interno;

V – comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI – manter o decoro parlamentar;

VII – conhecer e observar o Regimento Interno.

 

Art. 21.  Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I – advertência em Plenário;

II – cassação da palavra;

III – determinação para retirar-se do Plenário;

IV – suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

CAPITULO II

 

DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

 

Art. 22. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 23. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 24.  A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado, plena defesa.

 

Art. 25. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

 

Art. 26.  Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.

 

Art. 27.  As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.

 

§ 1º A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.

 

§ 2º A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

 

Art. 28.  A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente que a fará constar da ata e expedirá decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

 

Art. 29.  A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

 

CAPITULO III

 

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

 

Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:

I – por moléstia devidamente comprovada;

II – para tratamento de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

 

§ 1º O Presidente dará ciência ao Plenário dos pedidos de licença do Vereador, na sessão imediatamente posterior.

 

§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

 

§ 3º O afastamento para o desempenho de missões temporárias, de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

 

§ 4º A Vereadora gestante poderá licenciar-se por até 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízo de sua remuneração.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

 

Art. 31.  Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

 

§ 1° O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

§ 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

§ 3° Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum entre os Vereadores remanescentes.

 

CAPITULO V

 

DAS LIDERANÇAS

 

Art. 32.  São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

 

Art. 33.  No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

 

Art. 34.  As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento.

 

Art. 35. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

 

TITULO III

 

DA MESA DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

 

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art. 36. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, independentemente de legislatura.

 

Art. 37.  Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

§ 1º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 2º A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se, como o processo de votação, o escrutínio nominal e aberto.

 

§ 3º A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.

 

Art. 38.  A eleição para a renovação da Mesa Diretora ocorrerá às 10 horas do 1º dia útil após o término da 2ª Sessão Legislativa, e sua forma será regida por Ato da Presidência da Câmara a ser emitida até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição.

 

Art. 39.  Para as eleições a que se refere o caput do art. 37, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa. 

 

Art. 40.  Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder ao § 1º do art. 37 deste Regimento Interno, para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

 

Art. 41.  Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-á o segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

Art. 42. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício, ressalvado o disposto no art. 38.

 

Art. 43. Havendo vaga em quaisquer dos cargos da Mesa, será procedida nova eleição para o preenchimento do respectivo cargo vago.

 

Art. 44. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:

I – extinguir-se mandado político do respectivo ocupante;

II – licenciar-se o membro da Mesa do mandado de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário;

V – o Vereador se licenciar para ocupar cargo nas esferas Estadual e Federal.

 

Parágrafo único. Não se aplica ao inciso V deste artigo os cargos preenchidos por concurso público e que tenham compatibilidade de horários.

 

Art. 45.  A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificativa escrita apresentada no Plenário.

 

Art. 46.  A destituição de membro efetivo da Mesa dar-se-á nos casos previstos na legislação em vigor.

 

Art. 47.  Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos arts. 37 a 40, deste regimento.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCA

 

Art. 48.  A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

Art. 49.  Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado o disposto no art. 38 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 50.  A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

Art. 51.  Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se-á a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que convocará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário.

 

Art. 52.  A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para a apreciação previa dos assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandam intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

Seção I

 

Do Presidente

 

Art. 53.  O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.

 

Art. 54. Compete ao Presidente da Câmara as atribuições previstas no art. 39 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 55.  O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 

Art. 56. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando o mesmo se inscrever para discutir a matéria.

 

Art. 57. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

 

Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 

Seção II

 

Dos Vice-Presidentes

 

Art. 58.  O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º Vice-Presidente, assim pelos 1º e 2º Secretários.

 

Art. 59.  Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara e na falta ou omissão deste ao 2º Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

 

Seção III

 

Dos Secretários

 

Art. 60.  Compete ao Secretário:

I – organizar o expediente e a ordem do dia;

II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;

IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

V – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;

VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

CAPITULO III

 

DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

 

Art. 61.  A segurança da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.

 

Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por integrantes de serviço próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.

 

Art. 62. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde respeito e silêncio, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.

 

§ 1º Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.

 

§ 2º Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os Servidores, será detido e encaminhado à autoridade competente.

 

Art. 63. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, Servidores em serviço e convidados.

 

§ 1º Os Vereadores e Servidores só adentrarão ao Plenário com passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata.

 

§ 2º Os visitantes só poderão ingressar no Plenário da Câmara, vestidos com trajes esporte fino.

 

§ 3º Fica terminantemente proibido o uso de bermudas, camisetas regata, calções ou similares no recinto da Câmara Municipal.

 

Art. 64. È proibido o porte de arma no recinto do Plenário.

 

§ 1º Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.

 

§ 2º Relativamente a Vereador, a constatação do fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.

 

CAPITULO IV

 

DO PLENÁRIO

 

Art. 65.  O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.

 

§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

 

§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão.

 

§ 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

 

§ 4º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

 

§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

 

Art. 66. O Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo Municipal e cabe a ele deliberar e discutir sobre quaisquer proposições a ele dirigidas.

 

TÍTULO IV

 

DAS COMISSÕES

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 67. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudo sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

Art. 68. As Comissões da Câmara são:

I – Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

II – Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Seção I

 

Da Composição e Instalação

 

Art. 69. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, por período de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.

 

Art. 70. Na composição das Comissões Permanentes, no dia imediato ao da eleição da Mesa, no início da Legislatura, e no primeiro dia útil da terceira Sessão Legislativa, os líderes, de comum acordo, e observada a proporcionalidade partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas para integrá-las.

 

Art. 71. Recebidas as indicações a que se refere o art. 70 deste regimento, o Presidente deverá homologá-las com a posse automática dos indicados.

 

Parágrafo único. As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a Legislatura.

 

Seção II

 

Da Competência

 

Art. 72. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

 

Art. 73. As Comissões Permanentes e seus respectivos campos temáticos, ou áreas de atividades, são as seguintes:

 

I – Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania:

a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município e à organização dos Poderes Legislativo e Executivo;

e) criação de novos Distritos e Bairros;

f) transferência temporária da sede do Governo;

g) redação final das proposições em geral;

h) o exercício dos direitos do consumidor;

i) atividades de esclarecimentos à população sobre os direitos do consumidor;

j) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

l) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

II – Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos de quaisquer proposições, especialmente:

a) à matéria tributária, à abertura de créditos adicionais, às operações de crédito, à dívida pública, à anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças.e patrimônio;

b) à adequação ou compatibilidade dos projetos que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, privativamente, aos projetos de orçamento anual do Poder Executivo e da Câmara;

c) à fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;

d) fixação dos subsídios dos agentes políticos, bem como a criação de cargos e empregos públicos em ambos os poderes;

e) examinar e emitir parecer sobre as proposições orçamentárias;

f) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da Administração Direta e Indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;

g) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da Administração Municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas dos Municípios;

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:

a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação, recursos humanos e financeiros para a educação;

b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros Municípios;

c) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal;

d) diversões e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;

e) sistema desportivo municipal e sua organização;

f) política e plano municipal de educação física e desportiva;

g) normas gerais sobre desporto e lazer.

IV - Comissão de Seguridade Social e Família;

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;

b) organização institucional da saúde no Município;

c) política de saúde e processo de planificação em saúde;

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

e) assistência médica previdenciária;

f) medicinas alternativas;

g) higiene, educação e assistência sanitária;

h) atividades médicas e paramédicas;

i) alimentação e nutrição;

j) organização institucional da previdência social do Município;

l) matérias relativas à família.

m) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos.

n) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;

V – Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio Ambiente, matérias que digam respeito:

a) aos planos de desenvolvimento e infra-estrutura urbanos;

b) controle do uso e parcelamento do solo urbano;

c) edificações, obras públicas e política habitacional do Município;

d) saneamento básico e ambiental;

e) controle da poluição e preservação ambiental;

f) transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;

g) aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município;

h) ao controle e avaliação de atividades econômicas;

i) projetos industriais e comerciais no âmbito do Município;

j) exploração das atividades e dos serviços turísticos;

l) colaboração com entidades públicas e não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;

m) normas gerais sobre turismo.

 

§ 1° As Comissões Permanentes serão compostas de 03 (três) membros.

 

§ 2° Cada Vereador, à exceção do Presidente da Câmara, deverá integrar, obrigatoriamente, pelo menos, 02 (duas) Comissões Permanentes.

 

§ 3º As diligências externas das Comissões Permanentes serão comunicadas previamente ao Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 74. Compete, em comum, às Comissões:

I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II – encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida;

III – receber reclamações e sugestões de qualquer cidadão;

IV – solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;

V – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

 

Art. 75. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que com elas se encontre para estudo.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

Seção III

 

Do Funcionamento das Comissões Permanentes

 

Art. 76. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

 

Parágrafo único. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

 

Art. 77. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.    

 

Art. 78. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes, pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.

 

Art. 79. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, optando por gerá-los eletronicamente, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros. 

 

Art. 80. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II – presidir às reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI – conceder vistas de matéria, por até 03 (três) dias improrrogáveis, ao membro da Comissão que as solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.

 

Parágrafo único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo tratar-se de parecer.

 

Art. 81. Encaminhada qualquer proposição ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.

 

Art. 82. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

 

§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

 

§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência.

 

Art. 83. Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

 

Art. 84. As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

 

§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.

 

§ 2º O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquela a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.

 

§ 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.

 

§ 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.

 

§ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.

 

Art. 85. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, devendo manifestar-se por último a Comissão de Mérito.

 

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.

 

Art. 86. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Presidente, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

 

Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará, nos mesmos prazos a que se referem os arts. 82 e 83.

 

Art. 87. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 80, VII, o Presidente da Câmara designará relator para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Escoado o prazo do relator a que se refere o caput deste artigo, sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

 

Art. 88. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação da maioria absoluta do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial ou em regime de urgência simples.

 

Parágrafo único. Desaprovado o requerimento de dispensa de parecer, o Presidente poderá designar, dentre os presentes, um relator a fim de que profira o parecer de forma oral perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.

 

Art. 89. As Comissões Permanentes realizarão reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas; neste caso, a apresentação de parecer será em conjunto.

 

§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos Presidentes das Comissões Conjuntas.

 

§ 2º As deliberações conjuntas das Comissões de mérito serão tomadas por maioria absoluta dos votos de seus membros.

 

Art. 90. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no art. 89, deste regimento.

 

Art. 91. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.

 

Art. 91-A. Aprovada a redação final pela Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, a proposição retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas em forma de autógrafo de lei.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 92. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada no requerimento que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

 

Art. 93. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.

 

Parágrafo único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

Art. 94. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 95. A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município e na Legislação Federal aplicável.

 

Art. 96. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

 

Art. 97. As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

 

TÍTULO V

 

DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPITULO I

 

DAS ESPÉCIES LEGISLATIVAS

 

Art. 98. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto, comportando as seguintes espécies:

I – projeto de emenda à Lei Orgânica do Município;

II – projeto de lei complementar;

III – projeto de lei;

IV – projeto de decreto legislativo;

V – projeto de resolução;

VI – indicação;

VII – requerimento;

VIII - emenda.

 

Parágrafo único. Emenda é proposição acessória.

 

Art. 99. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

 

Art. 100. Todas as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

 

Art. 101. As proposições em geral deverão conter justificativa expressa.

 

Art. 102. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

 

Art. 103. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenha efeito externo.

 

Art. 104. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos internos da Câmara.

 

Art. 105. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e do Legislativo, conforme determinação legal.

 

Art. 106. Emenda é proposição apresentada como acessória de outra.

 

§ 1° As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificavas.

 

§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

 

§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra em parte ou no todo, neste último caso denomina-se substitutivo geral.

 

§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

 

§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação à outra.

 

§ 6º A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda. 

 

Art. 107. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

 

§ 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do parágrafo único do art. 88, deste regimento.

 

§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de substitutivo à proposição que suscitou a manifestação da Comissão.

 

Art. 108. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere a confecção de proposição ao Chefe do Poder Executivo, de sua iniciativa privativa.

 

Art. 109. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse comunitário e pessoal do Vereador.

 

§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou a desistência dela;

II – a permissão para falar sentado;

III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – a observância de disposição regimental;

V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – a retirada de ata;

IX – a verificação de quorum.

 

§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;

III – destaques de matéria para votação;

IV – votação nominal;

V – encerramento de discussão;

VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matérias em debates;

VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

 

§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II – licença de Vereador;

III – audiências de Comissão Permanente;

IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

V – inserção de documentos em ata;

VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VII – inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

IX – anexação de proposições com objeto idêntico;

X – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

XI – constituição de Comissão Especial;

XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimento em Plenário.

 

Art. 110. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste regimento interno.

          

CAPÍTULO II

 

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

 

Art. 111. Todas as proposições serão protocolizadas na Secretaria da Câmara, que as cadastrará em ordem cronológica e numérica e as encaminhará ao Presidente da Câmara.

 

Art. 112. Os projetos substitutivos das Comissões, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

Art. 113. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou tratar-se de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

Art. 114. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

 

Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto a fim de que sejam destacadas para constituírem projetos separados.

 

Art. 115. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, cuja decisão será meramente homologatória.

 

§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

 

§ 2º Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício.

 

Art. 116. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas á deliberação em prazo certo.

 

Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e re-tramitação.

 

Art. 117. Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 109 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

CAPÍTULO III

 

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 118. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.

 

Art. 119. Quando a proposição consistir em projeto de Emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

 

§ 1º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

 

§ 2º Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

 

Art. 120. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, que poderá proceder na forma do art. 90, deste regimento.

 

Art. 121. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se refere.

 

Art. 122. Os requerimentos de solicitação de obras e serviços que não sejam de competência da Câmara Municipal, após lidos no expediente, serão encaminhados, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

 

Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que o requerimento não deva ser encaminhado, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente da sua prévia figuração no expediente.

 

Art. 123. Os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 109 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia da sessão seguinte.

 

§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 109, com exceção daqueles constantes dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

 

§ 2° Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

 

Art. 124. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

 

Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem o caput deste artigo estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

 

Art. 125. A tramitação de proposição em urgência especial dependerá de aprovação do Plenário, mediante provocação por escrito do Prefeito, da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.

 

§ 1° O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem que perderá a oportunidade ou eficácia.

 

§ 2° Concedida a urgência especial para a proposição ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronuncie as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

 

§ 3° Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

 

Art. 126. O regime de urgência simples será decidido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou requerimento escrito que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

 

Parágrafo único. Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir de escoamento de metade do prazo do que disponha o Legislativo para apreciá-la.

II – os projetos de lei do Executivo, sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizam no intercurso daquele:

III – o veto, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação;

 

Art. 127. As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma de disposto no Título VI, deste regimento.

 

Art. 128. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

 

TÍTULO VI

 

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 

CAPITULO I

 

DAS SESSÕES EM GERAL

 

Art. 129. As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurando o acesso do público em geral.

 

§ 1º Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos no sítio eletrônico da Câmara Municipal, bem como na sede do Poder Legislativo.

 

§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I – apresente-se convenientemente trajado;

II – não porte arma;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

 V – atenda às determinações do Presidente.

 

§ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

 

Art. 130. As Sessões Ordinárias serão às sextas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 04 (quatro) horas, das 08 (oito) até às 12 (doze) horas.

 

Art. 130. As Sessões Ordinárias serão às sextas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 05 (cinco) horas, das 08 (oito) até às 13 (treze) horas

 

§ 1º A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.

 

§ 2º O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

 

§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-lo à sua vez, obedecido no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.

 

§ 4º Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

 

Art. 131. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.

 

§ 1º Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 155 deste regimento.

 

§ 2º A duração e a prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo disposto no art. 150 e parágrafos, deste regimento, no que couber.

 

Art. 132. As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.

 

Parágrafo único. As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível a critério da Mesa.

 

Art. 133. As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecida pelo Plenário.

 

Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência do Vereador à Sessão que se realize fora da sede da Edilidade.

 

Art. 134. A Câmara observará o recesso legislativo determinando na Lei Orgânica do Município.

§ 1º Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

 

§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 135. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à Sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

 

Art. 136. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

 

§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

 

§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

 

Art. 137. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

 

§ 1º As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

 

§ 2º A ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

 

CAPITULO II

 

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

 

Art. 138. As Sessões Ordinárias compõem-se de quatro partes: o Pequeno Expediente, o Grande Expediente, a Ordem do Dia e a Explicação Pessoal.

 

 

Seção I

 

Do Pequeno Expediente

 

Art. 139. O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 1 hora e destina-se:

I - à leitura e aprovação da Ata;

II - à leitura do sumário do Expediente recebido pela Mesa;

III - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

 

§ 1º Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste regimento.

 

§ 2º Se a discussão da Ata e a leitura do sumário do Expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos

 

§ 3º Se não forem utilizados os 60 (sessenta) minutos do Pequeno Expediente, o restante será incorporado ao Grande Expediente.

 

Seção II

 

Do Grande Expediente

 

Art. 140. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se o Pequeno Expediente e terá duração máxima de 1 hora e 30 minutos.

§ 1º Cada Vereador, inscrito no livro próprio antes do início da Sessão, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 10 (dez) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.

 

Art. 140. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se o Pequeno Expediente e terá a duração máxima de 03(três) horas.

 

§ 1º Cada Vereador, inscrito no livro próprio antes do início da Sessão, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 20 (vinte) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes na forma do Inciso I, art. 181, deste regimento

 

§ 2º Os apartes serão no máximo de 02 (dois) minutos improrrogáveis.

 

§ 3º O Vereador presente à Sessão poderá ceder o seu tempo no Grande Expediente a outro Vereador, desde que este o requeira.

 

Art. 141. No Grande Expediente falarão somente Vereadores e no máximo um representante do Poder Executivo, desde que detentor de cargo de Secretário Municipal ou similar, por igual tempo, comunicado com antecedência ao Presidente da Câmara.

 

 

Seção III

 

Da Ordem do Dia

 

Art. 142. Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

 

§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência.

 

§ 2º O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.

 

§ 3º O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.

 

Art. 143. A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida:

I - no caso de assunto urgente;

II - no caso de inversão de pauta;

III - no caso de preferência;

IV - para posse de Vereador.

 

§ 1º Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.

 

§ 2º O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.

 

§ 3º A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.

 

§ 4º Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.

 

Seção IV

 

Da Explicação Pessoal

 

Art. 144. Terminada a Ordem do Dia, passar-se-á a Explicação Pessoal, pelo tempo restante da Sessão.

 

Art. 145. A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.

 

Parágrafo único. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 05 (cinco) minutos, nas Explicações Pessoais.

 

Art. 146. Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

 

Seção V

 

Da Tribuna Livre

 

Art. 147. Para a Tribuna Livre será observado o que preconiza o art. 25 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 148. Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.

 

§ 1º Ao orador que ocupar a Tribuna Livre deverão ser aplicadas as demais regras atinentes ao uso da palavra do Vereador, devendo pronunciar-se com obediência aos princípios de urbanidade e respeito à soberania do Plenário, usando de linguagem moderada, de modo a não exceder a disciplina e a ética regular do comportamento legislativo.

 

§ 2º A inobservância do disposto no § 1º deste artigo poderá ensejar a cassação da palavra por parte da Presidência, sem direito a recurso, vedando-se ao orador nova inscrição para uso da Tribuna Livre.

 

§ 3º As inscrições para a Tribuna Livre deverão ser feitas junto à servidor designado pela Presidência da Câmara Municipal para este fim, que verificará os requisitos necessários, submetendo-as ao conhecimento da Mesa Diretora para o agendamento da respectiva data, respeitada a ordem de inscrição.

 

§ 4º No momento da inscrição, o orador selecionado apresentará um resumo escrito do assunto objeto do pronunciamento e na hipótese de denúncia de irregularidades, os indícios ou evidências que a fundamentem.

 

§ 5º As pessoas físicas e/ou entidades só poderão usar a Tribuna Livre uma única vez por mês, nos prazos constantes da Lei Orgânica.

 

Art. 149. Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de Partidos Políticos.

 

CAPÍTULO III

 

DA ORDEM DOS DEBATES

 

Art. 150. A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.

 

Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou provisório, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de Sessão.

 

Art. 151. Suprimido

Art. 152. Suprimido

Art. 153. Suprimido

Art. 154. Suprimido

Art. 155. Suprimido

 

Art. 156. Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.

 

§ 1º Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 2º Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.

 

Art. 157. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do inicio das Sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.    

 

Parágrafo único. Nas Sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

 

Art. 158. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I – matéria em regime de urgência especial;

II – matéria em regime de urgência simples;

III – vetos;

V – matéria em discussão única;

VI – matéria em segunda discussão;

VII – matéria em primeira discussão;

VIII – recursos;

IX – demais proposições;

 

Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferência, figuração na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

 

Art. 159. O 1° Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.

 

Art. 160. Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para Explicação Pessoal aos que a tenham solicitado, ao 1° Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e prazo regimental.

 

Art. 161. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão.

 

CAPÍTULO III

 

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 162. As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 02 (dois) dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

 

Art. 163. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, o disposto no art. 161 e seus parágrafos, deste regimento.

 

Parágrafo único. Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 164. As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

 

§ 1º Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensando a leitura da ata e a verificação de presença.

 

§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de Sessão Solene.

 

§ 3º Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia, pessoas homenageadas e as autoridades convidadas.

 

TÍTULO VII

 

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPITULO I

 

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 165. Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

 

§ 1º Não estão sujeitos à discussão:

I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 141, deste regimento;

II – os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 124, deste regimento;

III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 124, deste regimento;

 

§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nessa última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – de requerimento repetitivo.

 

Art. 166. A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 167. Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência;

II – o veto;

III – os projetos de lei ordinários de iniciativa de qualquer Vereador;

IV – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

V – as indicações e os requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

 

Art. 168. Terão 02(duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 167, deste regimento, além de proposições que versem sobre criação e extinção de cargos e matéria orçamentária, entendidos aqui: o projeto de Lei Orçamentário, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e o projeto de Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 169. Contendo o projeto número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.

 

Art. 170. No primeiro turno de discussão e votação, serão deliberadas as emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão com seus respectivos pareceres.

 

Parágrafo único. No segundo turno da discussão e votação somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas no mínimo por 1/3 dos Vereadores, independentemente de parecer.

 

Art. 171. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

 

Art. 172. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.

 

Art. 173. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

 

Art. 174. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

 

§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

 

§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

 

§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.

 

Art. 175. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO II

 

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 

Art. 176. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

 

Art. 177. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado para a solicitar;

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – deixar de atender as advertências do Presidente.

 

Art. 178. O Vereador somente usará da palavra:

I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

 

Art. 179. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

 

Art. 180. Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

 

Art. 181. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 02 (dois) minutos;

II – não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

Art. 182. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – 02 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear, justificar requerimento de urgência especial e encaminhar votação;

II – 05 (cinco) minutos para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir qualquer proposição incluída na pauta;

 

Art. 183. Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo, incorporadas, devendo ser lavrado um ato formal assinado pela Mesa Diretora.

 

Art. 184. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e a aplicação do regimento.

 

Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

 

Art. 185. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

 

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, para parecer.

 

§ 2º O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 186. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

 

Parágrafo único. Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

 

Art. 187. A deliberação se realiza através da votação.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

 

Art. 188. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

 

Art. 189. O processo de votação será simbólico ou nominal, este último nos casos expressos neste Regimento Interno ou por deliberação do Plenário.

 

Art. 190. A votação nominal se aplicará principalmente nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III – julgamento das contas do Município;

IV – perda de mandato de Vereador;

V – apreciação de veto;

VI – requerimento de urgência especial.

 

Art. 191. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

 

Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se cometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

 

Art. 192. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

 

Art. 193. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

 

Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

 

Art. 194. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

 

Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

 

Art. 195. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

 

Art. 196. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

 

Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

 

Art. 197. Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 

Art. 198. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquele tenha participado Vereador impedido.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

 

Art. 199. Concluída a votação de proposição, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, para adequar o texto à correção de normas de lingüística e técnica legislativa e confeccionar a redação final das proposições sem nunca mudar o sentido do projeto ou emenda aprovada pelo Plenário.

 

Art. 200. A redação final será discutida e votada na Comissão em caráter terminativo.

 

Art. 201. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado pelo Presidente ao Prefeito, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para a sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

 

Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei, aprovados serão antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

CAPITULO IV

 

DA INICIATIVA POPULAR

 

Art. 202. Apresentada proposição de Iniciativa Popular, como prevê o art. 63-B da Lei Orgânica do Município, a mesma seguirá o procedimento de urgência especial, obedecendo os seguintes procedimentos:.

 

I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

 

II – as listas de assinatura serão organizadas levando-se em consideração a área de interesse ou abrangência da proposta em formulário padronizado elaborado pela Mesa Diretora da Câmara;

 

III – será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinaturas;

 

IV – a proposição instruída com documento da justiça eleitoral que ateste o contingente de leitores em cada zona ou bairro, aceitando-se, para este fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

 

V – não se rejeitará, liminarmente, proposições de iniciativa popular, por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, corrigir os vícios formais para sua regular tramitação.

 

§ 1º Incluída a matéria para discussão e votação na pauta da Ordem do Dia, a mesma deverá ser apresentada por representantes dos interessados, em número não superior a 03 (três) dos signatários, cujos nomes e assinaturas deverão figurar com destaque, devendo ser previamente comunicados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, da inclusão na Ordem do Dia, proceder a apresentação da matéria.

 

§ 2º As proposições apresentadas através de iniciativa popular serão discutidas e votadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 3º Decorrido o prazo do § 2º deste artigo, a proposição irá automaticamente para votação, independente de parecer.

 

§ 4º Não tendo sido votada até o encerramento da Sessão Legislativa, a proposição estará inscrita para a votação na Sessão seguinte da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão da Legislatura subseqüente.

 

§ 5º Ficam vedados aos representantes dos interessados, o direito a voto e a retirada da matéria em discussão ou votação.

 

TÍTULO VIII

 

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

CAPÍTULO I

 

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

 

Seção I

 

Do Orçamento

 

Art. 203. Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.

 

Parágrafo único. No prazo estipulado no caput, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.

 

Art. 204. A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização pronunciar-se-á em 10 (dez) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira Sessão desimpedida.

 

Art. 205. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver. Art. 192, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização e aos autores das emendas no uso da palavra.

 

Art. 206. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias, a matéria retornará à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 03 (três) dias.

 

Parágrafo único. Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo.

 

Art. 207. Aplicam-se as normas desta seção à proposta de plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.

 

Seção II

 

Das Codificações

 

Art. 208. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 209. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

 

§ 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

 

§ 3º A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

 

§ 4º Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto no art. 85, deste regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próximo possível.

 

Art. 210. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no art. 169, deste regimento.

 

§ 1º Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

 

§ 2º Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

Seção I

 

Do Julgamento das Contas

 

Art. 211. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

 

§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

 

§ 2º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

 

Art. 212. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

 

Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

 

Art. 213. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

 

Art. 214. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Pequeno Expediente se reduzirá a 20 (vinte) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

 

Seção II

 

Do Processo de Perda do Mandato

 

Art. 215. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado, plena defesa.

 

Art. 216. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

 

Art. 217. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia a Justiça Eleitoral.

   

Seção III

 

Da Convocação dos Secretários Municipais

 

Art. 218. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes do cargo da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.

Art. 219. A convocação deverá ser requerida, por escrito por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

 

Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

 

Art. 220. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado, ciência do motivo de sua convocação.

 

Art. 221. Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos previamente, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.

 

§ 1º O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

 

§ 2º O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.

 

Art. 222. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.

 

Seção IV

 

Do Processo de Destituição de Cargo da Mesa Diretora

 

Art. 223. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

 

§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até no máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

 

§ 2º Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 3º Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.

 

§ 4º Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.

 

§ 5º Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.

 

§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. 

 

§ 7º Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será lavrada uma Resolução pela Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania e promulgada pelo Presidente da Mesa Diretora, ou seu substituto legal na Mesa, caso o Presidente tenha sido o processado.

 

Art. 224. Deliberando a Câmara pela destituição do membro de cargo na Mesa Diretora, será convocada uma Sessão Extraordinária a fim de eleger o novo membro da Mesa Diretora para a conclusão do mandato na Mesa.

CAPÍTULO III

 

DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 225. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:

I – 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II – da Mesa

III – de uma das Comissões da Câmara.

 

TÍTULO IX

 

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

 

Art. 226. Os serviços administrativos da Câmara incubem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.

 

Art. 227. As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

 

Art. 228. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Art. 229. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

 

§ 1º São obrigatórios os seguintes livros:

I – livro de atas das sessões;

II – livros de atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III – livro de registro de Emenda à Lei Orgânica, leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos e Indicações;

VI – livro de atos da Mesa e atos da Presidência;

VII – livro de termos de posse de servidores;

VIII – livro de termo de contratos;

IX – livro de precedentes regimentais.

 

§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.

 

§ 3º Poderá a Câmara optar por gerar e manter os livros, constantes deste artigo, eletronicamente.

 

Art. 230. Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrado com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

 

Art. 231. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 232. A movimentação financeira dos custos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

 

TÍTULO X

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Presidência.

 

Art. 2º Nos dias de sessões deverão estar hasteados, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação Federal.

 

Art. 3º Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

 

Art. 4º Os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e do seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.

 

Art. 5º À data de vigência deste regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento anterior.

 

Art. 6º Fica permitida a renumeração dos artigos deste regimento interno.

 

Art. 7º Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO LEGISLATIVO VEREADOR JOSÉ GUERREIRO CHAVES, em 18 de julho de 2008.

 

 

 

Naurides Gadelha de Almeida – Presidente

 

Lindalva Batista Linhares - 1ª Vice-Presidente

 

João Antonio Viana - 2º Vice-Presidente

 

Sônia Maria Noronha Chaves – 1ª Secretária

 

Francisco Hilário de Oliveira - 2º Secretário