| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 014/2023 | ATUALIZA MONETARIAMENTE OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2O23, CONFORME NOVA BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM | 04/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2010 | ALTERA A QUANTIDADE DE UFIRM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 300/1985 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ. | 10/01/1985 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1973 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. | 05/04/1973 |