Informações da lei municipal
Data: 28/05/2012
Número: 1173
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.


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