Câmara de Tabuleiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 784/2005

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Informações da lei municipal

Data: 14/01/2005

Número: 784

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Descrição
AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A ISENTAR DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES ÁS DIVIDAS DO IPTU, REFERENTE AO PERIODO DE 2002 À 2004, PARA FINS QUE INDICA.

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