| RECOMENDAÇÕES - SETEMBRO/2024 | RECOMENDÀCÃO Nº 0004/2024/P91ªZE , MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do(a) Promotor (a) Eleitoral que abaio subescreve, com fundamentos nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § unico, IV da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 (LONMP); 7º, II e III , 8º, II, III, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal nº 9.504/97(Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente. essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa a da oldem juridica do regime deemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo, para tanto proceder no acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da Lei Complementar Federal nº 75/93) | 25/09/2024 |
| ATO - 002/2024 | Dispõe sobre as condutas vedadas a agentes públicos para as "Eleições de 2024" e vedação de propaganda eleitoral nas depências da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte. | 25/07/2024 |
| ATO - 001/2024 | Dispõe sobre a suspensão de transmissões de sessões ordinárias, extraordinárias e solene, pela internet(ao vivo), rádio, publicações e videos no sítio eletrônico e redes socias e transmissão de eventos, que apresentem conteúdo político tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral do ano de 2024. | 27/06/2024 |
| RECOMENDAÇÕES - FEVEREIRO/2024 | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RECOMENDAÇÃO No 0001/2024/PmJTDN RESOLVE RECOMENDAR: I – AOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES DE CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, BEM COMO QUALQUER PESSOA DO POVO, EM GRUPO, OU ISOLADAMENTE que: a) abstenham-se de utilizar som automotivo e equipamentos conhecidos popularmente como “paredões” ; b) informem aos seus empregados sobre o conteúdo da presente Recomendação, de modo que todos estejam cientes das consequências das condutas ilegais nela descritas; c) não impeçam ou dificultem a ação da Polícia Militar e da Unidade de Polícia Civil nas fiscalizações efetivadas; | 09/02/2024 |
| RECOMENDAÇÕES - FEVEREIRO/2024 | O MPCE RESOLVE instaurar o Procedimento Administrativo Eleitoral n° 09.2024.00004272-5 com a finalidade de expedir orientações e recomendações gerais, realizar reuniões e requisitar informações de interesse desta 91a zona eleitoral, e que não digam respeito a uma determinada pessoa, candidato, partido ou coligação, e tampouco a um ilícito específico, e tudo no interesse da normalidade e regularidade do pleito eleitoral de 2024. | 08/02/2024 |
| EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - 2024 | EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DISPENSA 16.01.01/2024 | 16/01/2024 |
| EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - 2023 | EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA E UVC. | 04/10/2023 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 014/2023 | Atualiza monetariamente os valores das Diárias para o exercício de 2O23, conforme nova base de cálculo da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIRM | 04/01/2023 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 010/2008 | REGIMENTO INTERNO | 18/07/2008 |
| RESOLUÇÕES - 010/2008 | Altera todo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, na forma que indica. | 18/06/2008 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 2007 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 26/12/2007 |
| RESOLUÇÕES - 001/2005 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE | 14/01/2005 |
| RESOLUÇÕES - 001/1959 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE | 28/03/1959 |