| RECOMENDAÇÕES - SETEMBRO/2024 | RECOMENDÀCÃO Nº 0004/2024/P91ªZE , MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do(a) Promotor (a) Eleitoral que abaio subescreve, com fundamentos nos artigos 127 da Constituição Federal, 26, VII, 27, § unico, IV da Lei Ordinária Federal nº 8.625/93 (LONMP); 7º, II e III , 8º, II, III, IV da Lei Complementar 75/93; Lei Federal nº 9.504/97(Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente. essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa a da oldem juridica do regime deemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, devendo, para tanto proceder no acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral (art. 72 da Lei Complementar Federal nº 75/93) | 25/09/2024 |
| RECOMENDAÇÕES - FEVEREIRO/2024 | PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RECOMENDAÇÃO No 0001/2024/PmJTDN RESOLVE RECOMENDAR: I – AOS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES DE CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, BEM COMO QUALQUER PESSOA DO POVO, EM GRUPO, OU ISOLADAMENTE que: a) abstenham-se de utilizar som automotivo e equipamentos conhecidos popularmente como “paredões” ; b) informem aos seus empregados sobre o conteúdo da presente Recomendação, de modo que todos estejam cientes das consequências das condutas ilegais nela descritas; c) não impeçam ou dificultem a ação da Polícia Militar e da Unidade de Polícia Civil nas fiscalizações efetivadas; | 09/02/2024 |
| RECOMENDAÇÕES - FEVEREIRO/2024 | O MPCE RESOLVE instaurar o Procedimento Administrativo Eleitoral n° 09.2024.00004272-5 com a finalidade de expedir orientações e recomendações gerais, realizar reuniões e requisitar informações de interesse desta 91a zona eleitoral, e que não digam respeito a uma determinada pessoa, candidato, partido ou coligação, e tampouco a um ilícito específico, e tudo no interesse da normalidade e regularidade do pleito eleitoral de 2024. | 08/02/2024 |