12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

06ª (SEXTA) SESSÃO DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2024 À 15/12/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE JULHO DE 2024.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE JULHO DE 2024

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE MAIO DE 2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE MAIO DE 2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 16 DE MAIO DE 2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE MAIO DE 2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2024 À 15/07/2024) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE JANEIRO DE 2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE AGOSTO DE 2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE AGOSTO DE 2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 10 DE AGOSTO DE 2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2023 À 15/12/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 3 DE AGOSTO DE 2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE JULHO DE 2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE JULHO DE 2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 6 DE JULHO DE 2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE JUNHO DE 2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 22 DE JUNHO DE 2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 22 DE JUNHO DE 2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE JUNHO DE 2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE JUNHO DE 2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE JUNHO DE 2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 25 DE MAIO DE 2023

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE MAIO DE 2023

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE MAIO DE 2023

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE MAIO DE 2023

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE ABRIL DE 2023

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE ABRIL DE 2023

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE MARÇO DE 2023

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE MARÇO DE 2023

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 2 DE MARÇO DE 2023

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 26 DE JANEIRO DE 2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2023 À 15/07/2023) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 19 DE JANEIRO DE 2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

4ª (QUARTA) SESSÃO POSSE DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 25 DE AGOSTO DE 2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE AGOSTO DE 2022

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE AGOSTO DE 2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2022 À 15/12/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE AGOSTO DE 2022

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE JULHO DE 2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE JULHO DE 2022

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE JULHO DE 2022

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE JUNHO DE 2022

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE JUNHO DE 2022

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 15 DE JUNHO DE 2022

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE JUNHO DE 2022

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 2 DE JUNHO DE 2022

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 26 DE MAIO DE 2022

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 19 DE MAIO DE 2022

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 12 DE MAIO DE 2022

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 5 DE MAIO DE 2022

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 28 DE ABRIL DE 2022

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE ABRIL DE 2022

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE ABRIL DE 2022

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 31 DE MARÇO DE 2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE MARÇO DE 2022

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE MARÇO DE 2022

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE MARÇO DE 2022

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 10 DE MARÇO DE 2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO POSSE DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 3 DE MARÇO DE 2022

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 3 DE MARÇO DE 2022

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 27 DE JANEIRO DE 2022

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2022 À 15/07/2022) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE JANEIRO DE 2022

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 26 DE AGOSTO DE 2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 19 DE AGOSTO DE 2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 12 DE AGOSTO DE 2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2021 À 15/12/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 5 DE AGOSTO DE 2021

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 15 DE JULHO DE 2021

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 8 DE JULHO DE 2021

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 1 DE JULHO DE 2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE JUNHO DE 2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE JUNHO DE 2021

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE JUNHO DE 2021

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 17 DE JUNHO DE 2021

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 10 DE JUNHO DE 2021

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 2 DE JUNHO DE 2021

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 27 DE MAIO DE 2021

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE MAIO DE 2021

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 13 DE MAIO DE 2021

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 29 DE ABRIL DE 2021

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 20 DE ABRIL DE 2021

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 15 DE ABRIL DE 2021

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 8 DE ABRIL DE 2021

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 24 DE MARÇO DE 2021

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE MARÇO DE 2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE MARÇO DE 2021

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE MARÇO DE 2021

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE MARÇO DE 2021

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 28 DE JANEIRO DE 2021

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/07/2021) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) DE 21 DE JANEIRO DE 2021

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2020

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 15 DE JULHO DE 2020

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 9 DE JULHO DE 2020

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 2 DE JULHO DE 2020

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 25 DE JUNHO DE 2020

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 18 DE JUNHO DE 2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 12 DE JUNHO DE 2020

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 28 DE MAIO DE 2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 21 DE MAIO DE 2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE MAIO DE 2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 7 DE MAIO DE 2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE ABRIL DE 2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE ABRIL DE 2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 16 DE ABRIL DE 2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 2 DE ABRIL DE 2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE JANEIRO DE 2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE JANEIRO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2020 À 15/07/2020) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 16 DE JANEIRO DE 2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

8ª (OITAVA) SESSÃO DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE JULHO DE 2019

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 4 DE JULHO DE 2019

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 27 DE JUNHO DE 2019

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 21 DE JUNHO DE 2019

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE JUNHO DE 2019

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 31 DE MAIO DE 2019

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE MAIO DE 2019

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE MAIO DE 2019

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE MAIO DE 2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE MAIO DE 2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 26 DE ABRIL DE 2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 12 DE ABRIL DE 2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE ABRIL DE 2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE MARÇO DE 2019

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 22 DE MARÇO DE 2019

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 15 DE MARÇO DE 2019

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 8 DE MARÇO DE 2019

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE MARÇO DE 2019

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 25 DE JANEIRO DE 2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2019 À 15/07/2019) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 18 DE JANEIRO DE 2019

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2018

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2018

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE AGOSTO DE 2018

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE AGOSTO DE 2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2018 À 15/12/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE AGOSTO DE 2018

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 13 DE JULHO DE 2018

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 6 DE JULHO DE 2018

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE JUNHO DE 2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE JUNHO DE 2018

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 21 DE JUNHO DE 2018

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 15 DE JUNHO DE 2018

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE MAIO DE 2018

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 25 DE MAIO DE 2018

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 18 DE MAIO DE 2018

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE MAIO DE 2018

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 4 DE MAIO DE 2018

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 27 DE ABRIL DE 2018

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 20 DE ABRIL DE 2018

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 13 DE ABRIL DE 2018

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 6 DE ABRIL DE 2018

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE MARÇO DE 2018

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 16 DE MARÇO DE 2018

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 9 DE MARÇO DE 2018

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 2 DE MARÇO DE 2018

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 26 DE JANEIRO DE 2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2018 À 15/07/2018) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 19 DE JANEIRO DE 2018

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2017.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE JULHO DE 2017

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 7 DE JULHO DE 2017.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 30 DE JUNHO DE 2017.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE JUNHO DE 2017.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 23 DE JUNHO DE 2017.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 14 DE JUNHO DE 2017.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 2 DE JUNHO DE 2017.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 26 DE MAIO DE 2017.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 19 DE MAIO DE 2017

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 12 DE MAIO DE 2017.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 5 DE MAIO DE 2017.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 28 DE ABRIL DE 2017.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 7 DE ABRIL DE 2017.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 31 DE MARÇO DE 2017

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE MARÇO DE 2017.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE MARÇO DE 2017.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE MARÇO DE 2017.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE MARÇO DE 2017.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2017 À 15/07/2017) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 7 DE OUTUBRO DE 2016.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 19 DE AGOSTO DE 2016.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 5 DE AGOSTO DE 2016.

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 15 DE JULHO DE 2016.

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE JULHO DE 2016.

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 1 DE JULHO DE 2016.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 24 DE JUNHO DE 2016.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 17 DE JUNHO DE 2016.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 17 DE JUNHO DE 2016.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 10 DE JUNHO DE 2016.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 3 DE JUNHO DE 2016.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE MAIO DE 2016.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 20 DE MAIO DE 2016.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE MAIO DE 2016.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE MAIO DE 2016.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE ABRIL DE 2016.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 15 DE ABRIL DE 2016.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE ABRIL DE 2016.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 1 DE ABRIL DE 2016.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 18 DE MARÇO DE 2016.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE MARÇO DE 2016.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE MARÇO DE 2016.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE JANEIRO DE 2016.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2016 À 15/07/2016) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 15 DE JANEIRO DE 2016

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 2 DE OUTUBRO DE 2015.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE SETEMBRO DE 2015.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE AGOSTO DE 2015.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2015 À 15/12/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 7 DE AGOSTO DE 2015.

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 10 DE JULHO DE 2015.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 3 DE JULHO DE 2015.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 26 DE JUNHO DE 2015.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 19 DE JUNHO DE 2015.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 19 DE JUNHO DE 2015.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 12 DE JUNHO DE 2015.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 3 DE JUNHO DE 2015.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 29 DE MAIO DE 2015.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE MAIO DE 2015.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 15 DE MAIO DE 2015.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE MAIO DE 2015.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE ABRIL DE 2015.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 17 DE ABRIL DE 2015.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 10 DE ABRIL DE 2015.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 27 DE MARÇO DE 2015.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 20 DE MARÇO DE 2015.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE MARÇO DE 2015.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE MARÇO DE 2015.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2015 À 15/07/2015) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 16 DE JANEIRO DE 2015.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 3 DE OUTUBRO DE 2014.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2014 À 15/12/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 1 DE AGOSTO DE 2014.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE JUNHO DE 2014.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE JUNHO DE 2014.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE JUNHO DE 2014.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE JUNHO DE 2014.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE MAIO DE 2014.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE MAIO DE 2014.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 23 DE MAIO DE 2014.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 16 DE MAIO DE 2014.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 9 DE MAIO DE 2014.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE ABRIL DE 2014.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE ABRIL DE 2014.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE ABRIL DE 2014.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE ABRIL DE 2014.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 28 DE MARÇO DE 2014.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE MARÇO DE 2014.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE MARÇO DE 2014.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 7 DE MARÇO DE 2014.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 31 DE JANEIRO DE 2014.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2014 À 15/07/2014) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2013.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2013 À 15/12/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 12 DE JULHO DE 2013.

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 5 DE JULHO DE 2013.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 28 DE JUNHO DE 2013.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 28 DE JUNHO DE 2013.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 21 DE JUNHO DE 2013.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE JUNHO DE 2013.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 14 DE JUNHO DE 2013.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 7 DE JUNHO DE 2013.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 29 DE MAIO DE 2013.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 24 DE MAIO DE 2013.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 17 DE MAIO DE 2013.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 10 DE MAIO DE 2013

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 3 DE MAIO DE 2013.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE ABRIL DE 2013.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 19 DE ABRIL DE 2013.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 12 DE ABRIL DE 2013.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 5 DE ABRIL DE 2013.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE MARÇO DE 2013.

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 15 DE MARÇO DE 2013.

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE MARÇO DE 2013.

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 1 DE MARÇO DE 2013.

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2013.

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2013 À 15/07/2013) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA (2013 - 2016) DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 10 DE AGOSTO DE 2012.

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (08/08/2012 À 15/12/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE AGOSTO DE 2012.

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 13 DE JULHO DE 2012.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 6 DE JULHO DE 2012.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 6 DE JULHO DE 2012.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 29 DE JUNHO DE 2012.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 22 DE JUNHO DE 2012.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 15 DE JUNHO DE 2012.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 1 DE JUNHO DE 2012.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 25 DE MAIO DE 2012.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 18 DE MAIO DE 2012.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE MAIO DE 2012.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE MAIO DE 2012.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 27 DE ABRIL DE 2012.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 20 DE ABRIL DE 2012.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 13 DE ABRIL DE 2012.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 30 DE MARÇO DE 2012.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 23 DE MARÇO DE 2012.

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 16 DE MARÇO DE 2012.

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 9 DE MARÇO DE 2012.

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 2 DE MARÇO DE 2012.

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012.

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2012 À 15/07/2012) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 7 DE OUTUBRO DE 2011

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 2 DE SETEMBRO DE 2011

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE AGOSTO DE 2011

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 19 DE AGOSTO DE 2011

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 12 DE AGOSTO DE 2011

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2011 À 15/12/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 5 DE AGOSTO DE 2011

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 15 DE JULHO DE 2011.

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 8 DE JULHO DE 2011.

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 1 DE JULHO DE 2011.

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 22 DE JUNHO DE 2011.

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 22 DE JUNHO DE 2011.

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 17 DE JUNHO DE 2011.

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 17 DE JUNHO DE 2011.

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 10 DE JUNHO DE 2011.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE JUNHO DE 2011.

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE JUNHO DE 2011.

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 27 DE MAIO DE 2011.

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 20 DE MAIO DE 2011.

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 13 DE MAIO DE 2011.

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 6 DE MAIO DE 2011.

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 29 DE ABRIL DE 2011.

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 15 DE ABRIL DE 2011.

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 8 DE ABRIL DE 2011.

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 1 DE ABRIL DE 2011.

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 25 DE MARÇO DE 2011.

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 17 DE MARÇO DE 2011.

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE MARÇO DE 2011.

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE MARÇO DE 2011.

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 28 DE JANEIRO DE 2011

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 21 DE JANEIRO DE 2011.

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2011 À 15/07/2011) DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 07 DE JANEIRO DE 2011.

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 29 DE OUTUBRO DE 2010

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 8 DE OUTUBRO DE 2010

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 1 DE OUTUBRO DE 2010

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE SETEMBRO DE 2010

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 27 DE AGOSTO DE 2010

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 20 DE AGOSTO DE 2010

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 13 DE AGOSTO DE 2010

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2010 À 15/12/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 6 DE AGOSTO DE 2010

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 29 DE JULHO DE 2010

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 9 DE JULHO DE 2010

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 1 DE JULHO DE 2010

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 24 DE JUNHO DE 2010

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 18 DE JUNHO DE 2010

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE JUNHO DE 2010

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE JUNHO DE 2010

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 28 DE MAIO DE 2010

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 21 DE MAIO DE 2010

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 14 DE MAIO DE 2010

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 7 DE MAIO DE 2010

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 30 DE ABRIL DE 2010

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 23 DE ABRIL DE 2010

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 16 DE ABRIL DE 2010

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 9 DE ABRIL DE 2010

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE MARÇO DE 2010

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 18 DE MARÇO DE 2010

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 12 DE MARÇO DE 2010

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 5 DE MARÇO DE 2010

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2010

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 29 DE JANEIRO DE 2010

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 28 DE JANEIRO DE 2010

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 22 DE JANEIRO DE 2010

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2010 À 15/07/2010) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 15 DE JANEIRO DE 2010

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 16 DE OUTUBRO DE 2009

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 9 DE OUTUBRO DE 2009

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 13 DE SETEMBRO DE 2009

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 11 DE SETEMBRO DE 2009

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 4 DE SETEMBRO DE 2009

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 28 DE AGOSTO DE 2009

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 21 DE AGOSTO DE 2009

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 14 DE AGOSTO DE 2009

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO (01/08/2009 À 15/12/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 7 DE AGOSTO DE 2009

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 10 DE JULHO DE 2009

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 8 DE JULHO DE 2009

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 3 DE JULHO DE 2009

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 26 DE JUNHO DE 2009

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 19 DE JUNHO DE 2009

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 5 DE JUNHO DE 2009

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 29 DE MAIO DE 2009

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 22 DE MAIO DE 2009

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 15 DE MAIO DE 2009

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 8 DE MAIO DE 2009

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2009 À 15/07/2009) DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA (2009 - 2012) DE 8 DE MAIO DE 2009