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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1812/2019
28/05/2019
Lei Ordinária
Da denominação à via pública que indica. Rua Maria Freire Maia

Municipal

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N° 1811/2019
28/05/2019
Lei Ordinária
Dá denominação à via pública que indica. (Rua Deoclécio Florêncio Freire)

Municipal

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N° 1810/2019
28/05/2019
Lei Ordinária
Reajusta tabela salarial dos Servidores do Magistério, cumprindo a Lei Federal nº …

Municipal

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N° 1809/2019
13/05/2019
Lei Ordinária
Dispõe sobre doação de área pertencente ao Patrimônio Municipal para a ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1808/2019
07/05/2019
Lei Ordinária
Institui o Dia Municipal do Gari no calendário comemorativo do Município de …

Municipal

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N° 1807/2019
07/05/2019
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito …

Municipal

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N° 39/2019
15/04/2019
Resolução
Regulamente a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Tabuleiro …

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N° 1806/2019
03/04/2019
Lei Ordinária
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos estabelecimentos públicos …

Municipal

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N° 1805/2019
03/04/2019
Lei Ordinária
Altera ementa e outros dispositivos da Lei Municipal nº 1796/2019, que autoriza …

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N° 1830/2019
28/03/2019
Lei Ordinária
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TABULEIRENSE A SENHORA MARIA GORETE BIZERRA.

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N° 2/2019
21/03/2019
Lei Complementar
Institui o Código de Posturas do Município de Tabuleiro do Norte e …

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N° 1804/2019
21/03/2019
Lei Ordinária
Autoriza o Município de Tabuleiro do Norte/CE a firmar Convênio de Cooperação …

Municipal

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N° 1802/2019
21/03/2019
Lei Ordinária
Dá denominação à via pública que indica. (RUA ANTÔNIO XAVIER MAIA)

Municipal

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N° 1803/2019
12/03/2019
Lei Ordinária
Dá denominação à via pública que indica. (RUA PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA)

Municipal

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N° 1801/2019
13/02/2019
Lei Ordinária
Dá denominação à via pública que indica. (Travessa Maria Lilta de Lima …

Municipal

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N° 1800/2019
13/02/2019
Lei Ordinária
Altera o anexo II, da Lei Municipal Nº 1499, de 22 de …

Municipal

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N° 1799/2019
13/02/2019
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito …

Municipal

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N° 1/2019
13/02/2019
Lei Complementar
Institui o Código de Meio Ambiente para a política municipal de proteção, …

Municipal

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N° 1798/2019
06/02/2019
Lei Ordinária
Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO …

Municipal

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N° 1797/2019
06/02/2019
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar contrato de concessão para implantação e …

Municipal

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