LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2025
Publicação: 17/06/2024
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2024
Publicação: 18/07/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2023
Publicação: 18/07/2022
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2022
Publicação: 28/06/2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2021
Publicação: 29/06/2020
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2020
Publicação: 19/06/2019
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2019
Publicação: 13/07/2018
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual - 2018
Publicação: 26/06/2017