15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
18/11/2021
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Acompanhe o resumo da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, acontecida no dia 11/11/2021
Sessão: 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Data: 11 de Novembro de 2021
Presidente: Maria de Lourdes Freire Maia Lima
Estiveram presentes os parlamentares Antério Fernandes Moreira, Evaldemberg Viana Chaves, Francisco Lairton Lima, Francisco Raimundo de Lima, Francisco Brito de Morais, José Damião Freitas Maia, Francisco Feitosa Guimarães, Chris Leyconn Conrado Moreira, Luis Carlos Filgueira Guimarães, Maria de Lourdes Freire Maia Lima, Marcos Aurélio de Araújo, Albert Einstein Freitas, Ronaldo Guimarães Malveira,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Rildson, que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de apoio a Inovação tecnológica; Cria o Conselho Municipal de Inovação; Cria o Fundo de desenvolvimento por meio da Inovação tecnológica e dá outras providências;, Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Dr. Rildson, que Autoriza a Criação de Empresa Pública Municipal; Delega serviços públicos de competência municipal; Autoriza a aquisição de participação acionária na Companhia de inteligência Urbana e serviços S/A, dá outras providências;, Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021, de autoria do Parlamentar José Damião Freitas Maia, que Isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, os eleitores convocados e nomeados para servirem à justiça eleitoral por ocasião das eleições;, Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021, de autoria do Parlamentar José Damião Freitas Maia, que Denomina artéria urbana de RUA RAIMUNDA MOREIRA DE LIMA;, Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021, de autoria do Parlamentar José Damião Freitas Maia, que Denomina artéria urbana de RUA ANTÔNIO WILSON DE SOUSA., Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2021, de autoria do Parlamentar Evaldemberg Viana Chaves, que Denomina artéria urbana de RUA ISABEL DA SILVA LUZ;, Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021, de autoria do Parlamentar Evaldemberg Viana Chaves, que Denomina artéria urbana de RUA AUGUSTO ÂNGELO TEOTÔNIO;, Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021, de autoria do Parlamentar Albert Einstein Freitas, que Denomina artéria urbana de RUA IVAN MOREIRA LEMOS;, Indicação nº 136 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Raimundo de Lima, que Requer da Senhora Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, envie ofício ao Senhor Prefeito Municipal Rildson Rabelo Vasconcelos, solicitando que seja providenciado a acessibilidade nas praças e espaços públicos do nosso município. Salienta o Vereador, que considerando a Lei Nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; a acessibilidade visa dar qualidade de circulação em espaços urbanos e garantir melhores condições de mobilidade e liberdade a toda população;, Indicação nº 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Raimundo de Lima, que Requer da Senhora Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que envie ofício ao Senhor Prefeito Municipal Rildson Rabelo Vasconcelos, solicitando que seja providenciado a pavimentação da entrada do Cemitério São Francisco de Assis, precisamente do portão até a capela o cemitério. Frisa o Vereador da importância da pavimentação, com o objetivo de melhorar o acesso das pessoas ao Cemitério, nos velórios e sepultamentos, como também amplia de forma participativa a interação da comunidade nas várias visitas da população aquele bem público;, Indicação nº 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Evaldemberg Viana Chaves, que Requer da Senhora Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que enviei ofício ao Senhor Prefeito Municipal Rildson Rabelo Vasconcelos, solicitando que analise a possiblidade de contratação de um profissional para realizar a poda nas árvores em vias públicas, praças, colégios e ruas centrais no município. Salienta o Vereador, que o profissional que efetua esse serviço, está impossibilitado de arcar com a demanda, haja visto, o grande acúmulo de podas. Se faz necessário um atenção maior a esse serviço, onde irá melhorar a visibilidade dos órgãos públicos do município;, Indicação nº 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Luis Carlos Filgueira Guimarães, que Requer da Senhora Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que enviei ofício ao Senhor Prefeito Municipal Rildson Rabelo Vasconcelos, solicitando que seja envidado Projeto de Lei de que fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no município para a industrialização, beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM. Segue modelo de Projeto em anexo.
.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 085 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Aurélio de Araújo, que Denomina artéria urbana de RUA MANOEL RODRIGUES MAIA; recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 086 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Aurélio de Araújo, que Denomina artéria urbana de RUA ANA MAURÍCIO CHAVES; recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 095 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Lairton Lima, que Institui no Calendário Oficial do Município de Tabuleiro do Norte a “SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS”, tendo como dia oficial 25 de março; recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 101 de 2021, de autoria do Parlamentar Evaldemberg Viana Chaves, que Denomina artéria urbana de RUA JOSÉ EDIE DE OLIVEIRA; recebendo 07 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 05 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 042 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Raimundo de Lima, que Requer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Rildson Rabelo Vasconcelos, que viabilize em parceria com os governos federal e estadual, a implementação de um programa de políticas públicas para combater a chamada “pobreza menstrual” e seus derivados, por se considerar que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de Saúde Pública e de direitos humanos, ainda mais num contexto de desigualdade de renda que permeia o nosso país; recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 043 de 2021, de autoria do Parlamentar Marcos Aurélio de Araújo, que Requer que sejam remetidos ofícios a gerência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, ao Procurador Geral do Município, ao Ministério Público Estadual e aos Consumidores em Geral, Para que compareçam à reunião das Comissões Permanentes para tratar sobre a Lei Municipal N. º 715, de 04 de março de 2002, bem como debater sobre o contrato de concessão firmado com a CAGECE; recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada