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COMPETE, EM COMUM, ÀS COMISSÕES: I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – ENCAMINHAR, ATRAVÉS DA MESA, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR SUBMETIDA; III – RECEBER RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DE QUALQUER CIDADÃO; IV – SOLICITAR COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ELUCIDAÇÃO DE MATÉRIA SUJEITA A SEU PRONUNCIAMENTO; V – ESTUDAR QUALQUER ASSUNTO COMPREENDIDO NO RESPECTIVO CAMPO TEMÁTICO, PODENDO PROMOVER OU PROPOR À MESA DA CÂMARA A PROMOÇÃO DE CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EXPOSIÇÕES. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE, MATÉRIAS QUE DIGAM RESPEITO: A) AOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA URBANOS; B) CONTROLE DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; C) EDIFICAÇÕES, OBRAS PÚBLICAS E POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO; D) SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL; E) CONTROLE DA POLUIÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL; F) TRANSPORTE COLETIVO, SISTEMA VIÁRIO, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; G) AOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO DO MUNICÍPIO; H) AO CONTROLE E AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS; I) PROJETOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; J) EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS; L) COLABORAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E NÃO-GOVERNAMENTAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, QUE ATUEM NA FORMAÇÃO DE POLÍTICA DE TURISMO; M) NORMAS GERAIS SOBRE TURISMO.