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COMPETE, EM COMUM, ÀS COMISSÕES: I – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL; II – ENCAMINHAR, ATRAVÉS DA MESA, PEDIDOS DE INFORMAÇÃO SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR SUBMETIDA; III – RECEBER RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DE QUALQUER CIDADÃO; IV – SOLICITAR COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ELUCIDAÇÃO DE MATÉRIA SUJEITA A SEU PRONUNCIAMENTO; V – ESTUDAR QUALQUER ASSUNTO COMPREENDIDO NO RESPECTIVO CAMPO TEMÁTICO, PODENDO PROMOVER OU PROPOR À MESA DA CÂMARA A PROMOÇÃO DE CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E EXPOSIÇÕES. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA: A) ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DE PROJETOS, EMENDAS OU SUBSTITUTIVOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA OU DE SUAS COMISSÕES; B) ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA; C) ASSUNTO DE NATUREZA JURÍDICA OU CONSTITUCIONAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; D) ASSUNTOS ATINENTES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, À ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E À ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; E) CRIAÇÃO DE NOVOS DISTRITOS E BAIRROS; F) TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO; G) REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL; H) O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; I) ATIVIDADES DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR; J) RELAÇÕES DE CONSUMO E MEDIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR; L) COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, APRESENTAÇÃO, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.