Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 09/05/2024

Data da divulgação do extrato: 02/10/2024

Data da ratificação: 10/05/2024

Valor estimado: R$ 37.600,00

Motivo da escolha da origem

NECESSIDADE DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS, NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS PARA ADMINISTRAÇÃO.

Justificativa do preço

COTAÇOES DE PREÇOS, CONFORME PREVISTPO NO ART. 75, INCISO 3, DA LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Fundamentação legal

A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTAÇÃO O ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021, EM HARMONIA COM AS INSTRUÇÕES PREVISTAS NO ART. 72 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EDF-REINF), JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE.