Descrição
ALTERA REDAÇÃO DA LETRA "E", PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º; PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º; ART. 5º; PARÁGRAFO 2º ART. 6º; DA LEI MUNICIPAL Nº 273/81, DE 08 DE ABRIL DE 1981. QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CEARÁ.