Informações da lei municipal
Data: 06/12/2021
Número: 002
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS, E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.


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