Câmara de Tabuleiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 2220/2023

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Informações da lei municipal

Data: 20/01/2023

Número: 2220

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Descrição
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - PROCON/CMTN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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