Câmara de Tabuleiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 2204/2022

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Informações da lei municipal

Data: 02/09/2022

Número: 2204

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Descrição
ALTERA A ALÍNEA ?A?, DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE TRATA DA COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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