Câmara de Tabuleiro do Norte

LEI MUNICIPAL - 1514/2016

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Informações da lei municipal

Data: 11/05/2016

Número: 1514

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Descrição
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.488, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENO NA FORMA QUE INDICA.

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