Descrição
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TRANSMISSÕES DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENE, PELA INTERNET(AO VIVO), RÁDIO, PUBLICAÇÕES E VIDEOS NO SÍTIO ELETRÔNICO E REDES SOCIAS E TRANSMISSÃO DE EVENTOS, QUE APRESENTEM CONTEÚDO POLÍTICO TENDENTE A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CANDIDATOS NO PLEITO ELEITORAL DO ANO DE 2024.