Descrição
RECOMENDÀCÃO Nº 0004/2024/P91ªZE , MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, POR MEIO DO(A) PROMOTOR (A) ELEITORAL QUE ABAIO SUBESCREVE, COM FUNDAMENTOS NOS ARTIGOS 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 26, VII, 27, § UNICO, IV DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 8.625/93 (LONMP); 7º, II E III , 8º, II, III, IV DA LEI COMPLEMENTAR 75/93; LEI FEDERAL Nº 9.504/97(LEI DAS ELEIÇÕES) E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, E: CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE. ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA A DA OLDEM JURIDICA DO REGIME DEEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, DEVENDO, PARA TANTO PROCEDER NO ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO ELEITORAL (ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 75/93)