AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO ,NA FORMA QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,ART.37 , IX , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
16/12/2002
MIARD DE ANDRADE
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