Descrição 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO (15/01/2000 À 15/07/2000) DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA (1997 - 2000) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ABATE DE ANIMAIS DOS TIPO BOVINO,SUÍNOS E CAPRINOS, EXCLUSIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/10/1999
Celínio Nogueira Barros
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