ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, AOS AGRACIADOS, POR ATOS DE BRAVURA OU HEROÍSMO, OU AINDA, DE REALIZAÇÃO DE ATO DE REAL VALOR PARA A COMUNIDADE E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 016/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E EMPRESA PÚBLICA COMPETENTE PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE REPAROS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS COMUNIDADES DA CHAPADA DO APODI:
1) AROEIRA D’ÁGUA,
2) BAIXA DE JUAZEIRO,
3) CABEÇA DA LADEIRA,
4) CURRAIS DE CIMA,
5) CURRAIS VELHO,
6) LAGOA ESCONDIDA,
7) PEDRA PRETA,
8) POÇO DO PINTOS,
9) SABIÁ,
10) SACO VERDE,
11) SANTO ANTÔNIO DOS ALVES,
12) SANTO ESTÊVÃO,
13) SÃO GERARDO,
14) SÃO JESSÉ,
15) SÃO JOÃO DA CHAPADA,
16) SÃO PEDRO,
17) SITIO RAIMUNDO ANTÔNIO.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E EMPRESA PÚBLICA COMPETENTE PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE REPAROS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS COMUNIDADES DA CHAPADA DO APODI:
1) AROEIRA D’ÁGUA,
2) BAIXA DE JUAZEIRO,
3) CABEÇA DA LADEIRA,
4) CURRAIS DE CIMA,
5) CURRAIS VELHO,
6) LAGOA ESCONDIDA,
7) PEDRA PRETA,
8) POÇO DO PINTOS,
9) SABIÁ,
10) SACO VERDE,
11) SANTO ANTÔNIO DOS ALVES,
12) SANTO ESTÊVÃO,
13) SÃO GERARDO,
14) SÃO JESSÉ,
15) SÃO JOÃO DA CHAPADA,
16) SÃO PEDRO,
17) SITIO RAIMUNDO ANTÔNIO.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIEI OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DO AÇUDE DA COMUNIDADE DE ÁGUA SANTA, COMO TAMBÉM A MANUTENÇÃO DA CAIXA.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIEI OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DO AÇUDE DA COMUNIDADE DE ÁGUA SANTA, COMO TAMBÉM A MANUTENÇÃO DA CAIXA.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIEI OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA DESATIVADA DA COMUNIDADE DO SÍTIO JENIPAPEIRO.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIEI OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA DESATIVADA DA COMUNIDADE DO SÍTIO JENIPAPEIRO.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE REALIZE CONTATO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS DE REPAROS NA CE 377, PRINCIPALMENTE NA ENTRADA DA CIDADE.

O VEREADOR FRANCISCO BRITO DE MORAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE REALIZE CONTATO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS DE REPAROS NA CE 377, PRINCIPALMENTE NA ENTRADA DA CIDADE.

O VEREADOR RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O GEORREFERENCIAMENTO QUE DEMARCAM OS PERÍMETRO URBANOS DA SEDE DOS DISTRITOS DE: OLHO D’ÁGUA DA BICA E PEIXE GORDO, E TAMBÉM, GEORREFERENCIAR OS LIMITES ENTRE AS REFERIDAS ÁREAS.

O VEREADOR RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O GEORREFERENCIAMENTO QUE DEMARCAM OS PERÍMETRO URBANOS DA SEDE DOS DISTRITOS DE: OLHO D’ÁGUA DA BICA E PEIXE GORDO, E TAMBÉM, GEORREFERENCIAR OS LIMITES ENTRE AS REFERIDAS ÁREAS.

O VEREADOR JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE PROVIDENCIADO UM SERVIÇO PALIATIVO NA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DE GROELÂNDIA, ÀS COMUNIDADES DE SACO DO BODE, LAGOA GRANDE, VISTO QUE COM AS CHUVAS CAÍDAS NA REGIÃO, ABRIU UMA CRATERA, IMPOSSIBILITANDO O TRANSLADO DOS MORADORES.

O VEREADOR JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE PROVIDENCIADO UM SERVIÇO PALIATIVO NA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DE GROELÂNDIA, ÀS COMUNIDADES DE SACO DO BODE, LAGOA GRANDE, VISTO QUE COM AS CHUVAS CAÍDAS NA REGIÃO, ABRIU UMA CRATERA, IMPOSSIBILITANDO O TRANSLADO DOS MORADORES.

O VEREADOR JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, VISANDO FACILITAR O ACESSO A COMUNICAÇÃO, HAJA VISTA, A DESATIVAÇÃO DA REFERIDA LINHA, HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS.

O VEREADOR JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, VISANDO FACILITAR O ACESSO A COMUNICAÇÃO, HAJA VISTA, A DESATIVAÇÃO DA REFERIDA LINHA, HÁ MAIS DE 07 (SETE) ANOS.

O VEREADOR JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO O QUE ADIANTE SE SEGUE:
SOLICITAMOS AO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM UM PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAR ESSE MONITORAMENTO.
SOLICITAMOS AINDA, QUE SEJA REALIZADO UM CONTROLE MAIS RÍGIDO, DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS NAS ESCOLAS, POIS, É PRECISO UMA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUE POSSIBILITE A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, E QUE OLHARES SISTEMÁTICOS SEJAM FIRMES PARA QUE A COMUNIDADE ESCOLAR SE SINTA PROTEGIDA.

O VEREADOR JOSÉ DAMIÃO FREITAS MAIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO O QUE ADIANTE SE SEGUE:
SOLICITAMOS AO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO TAMBÉM UM PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAR ESSE MONITORAMENTO.
SOLICITAMOS AINDA, QUE SEJA REALIZADO UM CONTROLE MAIS RÍGIDO, DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS NAS ESCOLAS, POIS, É PRECISO UMA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUE POSSIBILITE A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, E QUE OLHARES SISTEMÁTICOS SEJAM FIRMES PARA QUE A COMUNIDADE ESCOLAR SE SINTA PROTEGIDA.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE-CE FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEM ÔNUS PARA O PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A TEMÁTICA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DESAFIOS E LUTAS DAS FAMÍLIAS NO TOCANTE AOS SERVIÇOS E DIREITOS DAS CRIANÇAS.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 016/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.