SERVIÇOS TECNICOS JURIDICOS COM O LEVAMENTAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A CERCA DO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LEI FEDERAL DE º 13.709/2018, BEM COMO RECOMENDAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE PAPEIS, FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES QUE O ORGÃO DEVERA ESTABELECER (CONTROLADOR, OPERADOR, ENCARREGADO), AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NECESSARIAS ( PESSOAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LICITATORIO), OS PROCESSOS E DOCUMENTOS QUE PRECISARÃO SER CRIADOS E ELABORADOS PARA ADEQUAÇÃO A LGPD, A DESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA EXERCICIO DO DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PREVISTOS NA LGPD, BEM COMO A RECOMENDAÇÃO DE COMO REALIZAR A GESTAO DO CICLO DE VIDA DOS DADOS, JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE