Resumo
OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, COM AMPARO NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ART. 125, DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UMA PRONTA APRECIAÇÃO, SEM O QUE PERDERÁ A OPORTUNIDADE OU A EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 1º DO SUPRA MENCIONADO ARTIGO, EM VIRTUDE DA PROPOSIÇÃO TRATAR-SE DE URGÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, REQUEREM DE V. EXª., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS: 1) PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2) PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3) PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE - PROCON/CMTN E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 4) PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BALCÃO DO CIDADÃO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 5) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CRIANDO A COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.