Resumo
REQUER DA SENHORA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SEJA OFICIADO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL RILDSON RABELO VASCONCELOS COM CÓPIA À SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REVER A LEI MUNICIPAL Nº 742 DE, 24 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERAR A REDAÇÃO DAS LETRAS “A” E “B” INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 742, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TABULEIRO DO NORTE, AFIM DE TORNÁ-LA MENOS ONEROSA PARA OS MUNÍCIPES.