Resumo
REQUER DA EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE ENVIE OFÍCIO SOLICITANDO DO PREFEITO RILDSON RABELO VASCONCELOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE DAR CONTINUIDADE À DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA MERENDA ESCOLAR, VISTO QUE AINDA CONTINUA EM VIGOR A LEI FEDERAL N° 13.987 DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ( PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO MINIMIZAR AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS EDUCANDOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NESSE MOMENTO DE CALAMIDADE NA SAÚDE;