Resumo
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA, UM PROJETO DE LEI, CUJO OBJETIVO PRINCIPAL SEJA A CRIAÇÃO "DA POLÍTICA DE MANEJO ÉTICO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS", TENDO UM CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A BUSCA DE SOLUÇÕES OBJETIVANDO CONCEBER, IMPLEMENTAR E GERENCIAR O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONSIDERANDO AS DIMENSÕES POLÍTICAS, ECONÔMICOS, AMBIENTAIS, CULTURAIS E SOCIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.