Resumo
REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO O CÓDIGO DE POSTURAS VIGENTE, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PROMOVER, SOB OS PRECEITOS DA SUSTENTABILIDADE, A QUALIDADE DO AMBIENTE E UMA CONVIVÊNCIA RESPEITOSA NO ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ARTICULANDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SUBJETIVOS COM OS DIREITOS REGENTES DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO AO BEM-ESTAR GERAL DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NOS ASPECTOS QUE CABEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTROLAR PARA ALCANÇAR UM ESPAÇO PÚBLICO SAUDÁVEL E EM BOAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A TODOS OS CIDADÃOS.