Resumo
REQUER DA SENHORA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADORA CLENILDA CHAVES APRÍGIO, QUE ENVIEI OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI, DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO LIMOEIRO VERDE, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 18918542/0001-03, ONDE FUNCIONOU A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DE MANOEL LIMA BARRETO.