Resumo
REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TABULEIRO DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 75 À 85 DA LEI N°.: 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO SENTIDO DE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ADVERTÊNCIA PERANTE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MODO A COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AFINS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;