Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/08/2019 | 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) Da 3ª Sessão legislativa Da 15ª Legislatura (2017 - 2020) de 29 de Agosto de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/09/2019 | 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) Da 3ª Sessão legislativa Da 15ª Legislatura (2017 - 2020) de 5 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora CLENILDA CHAVES APRIGIO |
PRESIDENTE |
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