Resumo
REQUER APÓS APROVAÇÃO E SANÇÃO DO PL 3267/19, DE AUTORIA DO GOVERNO FEDERAL, QUE PRETENDE ALTERAR O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS A LIBERAÇÃO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, CONTRATAR OCULISTAS E PSICÓLOGOS, APROVEITANDO INCLUSIVE, OS QUE JÁ EXISTEM NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, APÓS A CAPACITAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSUMIR O REFERIDO CARGO, ANEXANDO AS GRATIFICAÇÕES, COMO TAMBÉM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EQUIPE DA REALIZAÇÃO DESSES EXAMES;