Informações da matéria
Autor: MARCOS AURÉLIO
Data: 09/08/2013
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Resumo
EXIGEM DESTES A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DEVIDO DE ENCARGOS SOCIAIS COMO INSS, FGTS E OUTROS, INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DESSES FORNECEDORES AO CUMPRIMENTO DESSAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/08/2013 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2013 à 15/12/2013) Da 1ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 9 de Agosto de 2013. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
09/08/2013 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2013 à 15/12/2013) Da 1ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 9 de Agosto de 2013. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCOS AURÉLIO

PRESIDENTE

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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