Resumo
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO VEM EXPOR O QUE SEGUE O §1°, INCISO XXI, ARTIGO 37, DO CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA QUE DIZ: “ A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS , OBRAS E SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS ”