Resumo
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO DE TRANSMISSÂO DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR'S.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2022 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2022 à 15/12/2022) Da 2ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 1 de Dezembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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