Resumo
ANTÉRIO FERNANDES MOREIRA, VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUERER DO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADOR MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, QUE ENVIEI OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO, CONCEDER A PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, REFERENTE AO PRÉDIO DA EXTINTA EEB MANOEL LINO BARRETO DA COMUNIDADE DE LIMOEIRO VERDE, PARA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE LIMOEIRO VERDE.