Resumo
DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO, RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA E CHRIS LEYCON CONRADO MOREIRA, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, QUE ALTERA A ALÍNEA , DO INCISO 2, DO ARTIGO 4°, LEI MUNICIPAL N° 1861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE TRATA DA COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.