Resumo
ESTABELECE QUE NENHUM SERVIDOR DO QUADRA PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO PERCEBERÁ VENCIMENTO INFERIOR A 64,79 URVS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/1994 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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