Resumo
ESTABELECE CRITÉRIOS E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, PARA A LEGISLATURA QUE SE INDICA EM JANEIRO DE 1997, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/1996 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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