Resumo
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE CASOS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/1999 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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