Resumo
PROJETO DE LEI Nº 052/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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