PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: PLO-076/2014

Informações da matéria
Autor: JOSE MARCONDES MOREIRA
Data: 22/08/2014
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/08/2014 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2014 à 15/12/2014) Da 2ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 29 de Agosto de 2014. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
19/09/2014 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2014 à 15/12/2014) Da 2ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 19 de Setembro de 2014. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
05/12/2014 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período (01/08/2014 à 15/12/2014) Da 2ª Sessão legislativa Da 14ª Legislatura (2013 - 2016) de 5 de Dezembro de 2014. mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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