PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2023

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Autor: RILDSON RABELO VASCONCELOS
Data: 18/01/2023
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Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO ORIUNDO DE CONVÊNIO FIRMANO NO EXERCÍCIO DE 2014, CUJO OBJETO ERA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, COM AVERBAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/01/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/01/2023 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2023 à 15/07/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 19 de Janeiro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
19/01/2023 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (15/01/2023 à 15/07/2023) Da 3ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 19 de Janeiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria RILDSON RABELO VASCONCELOS

PREFEITO

PREFEITURA DE TABULEIRO DO NORTE

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