Resumo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 049/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CO, O FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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02/06/2021 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (01/01/2021 à 15/07/2021) Da 1ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 2 de Junho de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
02/06/2021 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período (01/01/2021 à 15/07/2021) Da 1ª Sessão legislativa Da 16ª Legislatura (2021 - 2024) de 2 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência MARIA DE LOURDES FREIRE MAIA LIMA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL TABULEIRO DO NORTE |
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