Resumo
REQUER DA PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR RILDSON RABELO VASCONCELOS, SOLICITANDO QUE SEJA CRIADO ATRAVÉS DE ATO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, NA CATEGORIA DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA), POPULARMENTE CONHECIDA NESTA MUNICIPALIDADE COMO HORTO FLORESTAL DE TABULEIRO DO NORTE, SUGERINDO QUE A MESMA SEJA DENOMINADA DE GERUZA MAURÍCIO DE ANDRADE. O OBJETIVO DA PROPOSTA É ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, AO PASSO QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO PRESERVÁ-LO, CONFORME ENSINA O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO, SEGUE EM ANEXO MINUTA QUE DESCREVE A ÁREA A SER CONSERVADA, COM O OBJETIVO DE SER REALIZADA AVALIAÇÃO, ATRAVÉS DE ESTUDOS TÉCNICOS POR PROFISSIONAL HABILITADO NA ÁREA AMBIENTAL, COMO CARACTERIZAÇÃO BIOLÓGICA, CARACTERIZAÇÃO DO MEIO FÍSICO, DENTRE OUTRAS ANÁLISES PERTINENTES.