Resumo
REQUER DA SENHORA PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, VEREADORA CLENILDA CHAVES APRÍGIO, SOLICITAR DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RILDSON RABELO VASCONCELOS, QUE ENVIE PROJETO DE LEI A ESSA CASA, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, COM FACILITAÇÃO EM PARCELAMENTO; REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS, E COM FATO GERADOR AOS ANOS PENDENTES, EXEMPLIFICANDO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2017, EM ANEXO;